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LEI MUNICIPAL Nº. 407/CMT/2012.

DENOMINA AS RUAS DA EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE...
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LEI MUNICIPAL Nº. 406/CMT/2012.

FIXA DOS SUBSÍDIOS PARA OS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM/MG PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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LEI MUNICIPAL Nº. 405/PMT/2012.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 PARA ATENDER O CONSÓRCIO...
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LEI MUNICIPAL Nº 404/CMT/2012.

ALTERA DISPOSITO DA LEI MUNICIPAL N.º 326/2009, ACRESCENTA NOMECLATURA AO CARGO DE COORDENADOR DE...
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LEI MUNICIPAL N.º 403/PMT/2012

FIXA NOVOS VENCIMENTOS AOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE FARMÁCIA, FISCAL DE OBRAS, GUARDA DE ENDEMIAS, JARDINEIRO, MOTORISTA, PEDREIRO, RECEPCIONISTA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CHEFE DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR CHEFE E ALMOXARIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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LEI MUNICIPAL N.º 402/PMT/2012

ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA COMISSÃO DE...
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LEI MUNICIPAL N.º 401/PMT/2012

INSTITUI REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PRONTO PAGAMENTO DE...
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LEI MUNICIPAL Nº 400/PMT/2012

ALTERA OS INCISOS DO ARTIGO 10, BEM COMO OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 302, QUE INSTITUI NO ÂMBITO...
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LEI MUNICIPAL Nº 399/CMT/2012.

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE TARUMIRIM - COMDEC, E O FUNDO...
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LEI MUNICIPAL N.º 398/PMT/2012

FIXA OS NOVOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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