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LEI Nº 431/2013

ALTERA INCISO I DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL 426, DE 22 DE MAIO DE 2013, QUE “FIXA NOVOS VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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LEI N.º 429/2013

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TARUMIRIM/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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LEI Nº 428/2013.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO...
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LEI N.º 427/2013.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA NACIONAL FUTEBOL CLUBE...
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LEI N.º 426/2013.

FIXA NOVOS VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIOS DOS CARGOS EFETIVOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 16 E 31, ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 215/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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LEI Nº 425/2013.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABOBARAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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LEI Nº 424/2013.

DISPÕE SOBRE O USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES NO...
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LEI Nº 423/2013.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 175/2002, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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LEI Nº 422/2013.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE REDES SOCIAIS PELOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DE TRABALHO NOS COMPUTADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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LEI Nº 421/2013.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO...
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