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LEI MUNICIPAL Nº 462/CMT/201

AUTORIZA PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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LEI MUNICIPAL Nº 461/CMT/2014

DISPÕE SOBRE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, RECEBIMENTO OU PARCELAMENTO NO EXERCÍCIO 2014 DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS VENCIDAS ATÉ 31...
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LEI MUNICIPAL Nº 460/CMT/2014.

ALTERA OS ARTS. 38 E 40 DA LEI MUNICIPAL 215/2005 DE 1º DE AGOSTO DE 2005, QUE “ESTABELECE O PLANO DE...
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LEI Nº 459/2014.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO VOLUNTARIADO TRANSFORMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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LEI Nº458/2014.

MODIFICA A LEI MUNICIPAL 015/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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LEI Nº 457/2014.

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS QUE FREQUENTEM...
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LEI Nº 456/2014.

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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LEI Nº 455/2014

DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DE...
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LEI Nº 454/2014

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE TARUMIRIM AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO LESTE DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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LEI Nº 452/2013

ALTERA O ART. 4º E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 60, DA LEI MUNICIPAL 414, DE 27 DE...
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