AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO PARA CONCEDER AOS DEVEDORES O DESCONTO DE SESSENTA POR CENTO QUE INCIDE NA MULTA, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM OS CRÉDITOS DEVIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....